Texto da PEC dos Precatórios abre espaço fiscal de R$ 83 bilhões
Novo parecer foi apresentado nesta quinta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Foto: Câmara dos Deputados
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou nesta quinta-feira (21), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o novo parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. Na ocasião, ele afirmou que a solução encontrada prevê que o teto de gastos, a regra fiscal que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação, continuará a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assim como os precatórios.
O novo texto permitirá que o governo tenha, conforme o deputado, um espaço fiscal próximo de R$ 83 bilhões para gastar a mais em 2022, o que permitiria o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, de R$ 400 até o fim do próximo ano. "Estamos trazendo a correção do teto de gastos para de janeiro a dezembro de cada ano, para que possamos com isso encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa", disse o relator da proposta.
Segundo Motta, a nova modelagem de pagamento de precatórios garante um espaço de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022. Além disso, o novo regramento permitirá o surgimento de espaço fiscal de mais de R$ 39 bilhões. "Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de 83 bilhões de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem", afirmou
Ao tratar do direcionamento dos recursos, o deputado afirmou que R$ 24 bilhões serão usados para o reajuste da inflação sobre a despesa geral da União. Outros R$ 2 bilhões serão usados para o reajuste de programas sociais, em quase 20%. O porcentual corresponde à inflação acumulada de 2018 até o momento.
Motta afirmou, ainda, que que isso será feito para que 15 milhões de pessoas que estão no Bolsa Família, além de 2 milhões de brasileiros que estão na fila do programa social. "A família que mais vai receber com este reajuste será R$ 240. Mas o que uma família faz com R$ 240?", questionou na comissão. "Nenhuma das 17 milhões de famílias, se o nosso texto for aprovado, nenhuma receberá menos de R$ 400 por mês até dezembro de 2022", acrescentou.
A proposta busca reduzir o pagamento de precatórios pela União em 2022. Pelo texto, serão pagos cerca de R$ 40 bilhões em precatórios federais em 2022, menos da metade do valor originalmente calculado pelo governo, de R$ 89 bilhões. Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
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