TJBA institui Semana de Custas Judiciais Remanescentes para agilizar arrecadação

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 638, a Semana de Custas Judiciais Remanescentes, que acontecerá de 19 a 23 de agosto de 2024. A medida visa otimizar a arrecadação das custas judiciais em processos findos, que possuem sentença transitada em julgado e pendências financeiras.

A ação envolverá todos os processos de primeiro e segundo graus, incluindo o Sistema dos Juizados Especiais, cujas custas pendentes ainda não foram lançadas no Sistema de Custas Remanescentes (SCR). A prioridade será dada aos processos mais próximos da prescrição, conforme determina o Código Tributário Nacional.

As unidades judiciárias e câmaras deverão apurar as custas remanescentes utilizando o SCR e intimar as partes devedoras para regularização no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. A intimação será preferencialmente realizada via Diário da Justiça Eletrônico (DJE).