Toffoli adia norma do ‘juiz de garantias’

O ministro Dias Toffoli confirmou o adiamento de ‘juiz de garantias’ por seis meses. Em coletiva no CNJ, Toffoli defendeu a constitucionalidade da proposta, mas disse que o Judiciário precisa estudar melhor sua aplicação, considerando inconstitucional o sistema de rodízio previsto na lei para comarcas com um único magistrado.

Aprovada no pacote anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a figura do ‘juiz de garantias’ deveria valer a partir do próximo dia 23 de janeiro. “O prazo de 30 dias vigência é insuficiente e não é razoável, factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações. Impõe-se um regime de transição mais adequado, com implementação de forma progressiva”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal.