Toffoli e Fux afirmam que a autorregulação das redes sociais é uma medida "bem-vinda"

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmaram nesta quarta-feira (29) que a autorregulação das redes sociais é uma medida "bem-vinda", pois serviria de filtro para impedir um aumento da judicialização de processos envolvendo conteúdos nas plataformas.

De acordo com os ministros, o modelo de autorregulação é "bem-vindo" por evitar excesso de casos chegando ao Judiciário. Toffoli comparou o sistema ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Para ele, o Conar regula as publicidades que são ou não degenerativas, filtrando casos que poderiam chegar ao Judiciário.

As declarações foram dadas após o encerramento da audiência pública que discutiu a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados nas plataformas. Atualmente, o Marco Civil da Internet define que as redes só podem ser punidas caso descumpram uma ordem judicial para a remoção do conteúdo ilícito.

Toffoli e Fux afirmaram que ainda não tem data para liberarem as discussões para o plenário. Em paralelo, o Congresso já discute propostas para regular as redes sociais —segundo Fux, se alguma delas for aprovada, o novo texto será levado em consideração no julgamento.

Ministros defenderam regulação

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso defenderam, na terça-feira (28), aperfeiçoar a regulação das redes. Para Moraes, o modelo atual está "falido" e é "insuficiente" para enfrentar determinados conteúdos, como atentatórios às instituições.

"O modelo é falido não só no Brasil. É falido no mundo todo. Não é possível que continuemos achando que as redes sociais são terra de ninguém. Não é possível que, por serem instrumentos ou por serem depositários de informações, as redes não tenham nenhuma responsabilidade.", disse.