Toffoli estipula prazo para Lula explicar MP que restabeleceu voto de qualidade no Carf

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, estipulou prazo de cinco dias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prestar informações sobre a medida provisória (MP) que reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O ministro é relator da ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a medida. O documento foi assinado em2 de fevereiro, e o prazo para a resposta começa a contar a partir da notificação do presidente, o que ainda não ocorreu. 

Na última quarta-feira (1), Toffoli já havia estipulado que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem em até três dias, no entanto, os órgãos ainda não enviaram os seus pareceres.

Enquanto AGU e PGR opinam sobre a questão, o papel do presidente será responder como autor da medida questionada.

A OAB solicita que o Carf adote a regra vigente até a assinatura da MP, em janeiro, ou suspenda a proclamação dos resultados com empate até a manifestação do STF, ou deliberação do Congresso sobre a matéria.