Toffoli libera para julgamento ação sobre Marco Civil da Internet
Medida é tomada dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL das Fake News
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação relativa ao Marco Civil da Internet que pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais. A decisão foi emitida nesta quinta-feira (4). Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso.
A medida, tomada dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL das Fake News, aumenta a pressão sobre o Legislativo para analisar uma regulamentação das plataformas digitais antes que o Judiciário conclua o julgamento.
Na ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. A matéria foi discutida em uma audiência pública convocada em março pelo Supremo.
Se a ação for julgada pelo Supremo como constitucional, as big techs poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários, como previsto no PL das Fake News.
Na terça-feira (2/5), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou de pauta o PL das Fake News a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ainda não há data para a Casa retomar o debate. O relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP) informou, no entanto, que o texto deve ser votado em cerca de duas semanas.
