Transferência de atribuições sobre terras indígenas configura retrocesso jurídico, alerta Ministério Público Federal
Mudança proposta no Ministério da Justiça e Segurança Pública preocupa o MPF e é vista como ataque aos direitos territoriais dos povos indígenas
Foto: agência brasil
Uma proposta de transferência das atribuições relativas ao reconhecimento e à demarcação de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem causado preocupação e é vista como um retrocesso jurídico na garantia e proteção dos direitos territoriais. O alerta é da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), em uma nota pública divulgada nesta quarta-feira (24).
De acordo com o documento, o Ministério Público Federal demonstra preocupação com a proposta de mudança apresentada pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Jr, relator da Medida Provisória 1.154/2023, que trata da reestruturação de órgãos da Presidência da República e de ministérios. A matéria está em análise na Comissão Mista e deve ser votada ainda hoje. Posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara e do Senado. Segundo o parlamentar, a transferência atenderia ao princípio constitucional da eficiência administrativa, visando promover a continuidade das políticas destinadas aos povos indígenas.
No entanto, o MPF afirma que essa medida representa "um verdadeiro ataque às conquistas do movimento indígena". A nota ressalta que a Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito originário dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam e estabeleceu um prazo de cinco anos para a conclusão da demarcação dessas terras pela União. No entanto, quase 35 anos após a promulgação da Carta Magna, há centenas de reivindicações territoriais pendentes, muitas das quais sequer possuem processos administrativos instaurados, destaca o texto.
O documento também lembra que a omissão do poder público em garantir o direito territorial dos povos indígenas não é um problema recente, mas foi intensificado pela paralisação inconstitucional das demarcações de terras indígenas nos últimos anos e pelo abandono das políticas indigenistas.
Segundo o Ministério Público Federal, a criação de um ministério especializado para tratar das questões indígenas representou um avanço na efetivação do direito às terras tradicionais dos povos indígenas. No entanto, a alteração proposta configura um retro
