Tribunal de Contas da União responsabiliza Janot e Deltan por diárias e passagens da "lava jato"
Ação é referente a um pagamento de cerca de R$ 2 milhões em diárias e passagens a procuradores da "Lava Jato"
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil | Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O Tribunal de Contas da União informou nesta terça-feira (12) que decidiu responsabilizar o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, por um pagamento de cerca de R$ 2 milhões em diárias e passagens a procuradores da extinta operação "lava jato".
A ação levou em conta a falta de fundamentação adequada, as perdas para os cofres públicos e a ofensa ao princípio da impessoalidade.
De acordo com as investigações, os procuradores recebiam ajuda financeira para trabalhar em Curitiba, como se estivessem em situação provisória de trabalho, uma vez de ser oficialmente transferidos para a capital.
Os ministros da 2ª Câmara do TCU acompanharam parecer do relator do caso, ministro Bruno Dantas, que convertia o processo em que os gastos eram questionados em tomada de contas especial, constituindo um novo processo específico.
Dantas ressaltou, em seu voto, que a irregularidade do pagamento de diárias não se refere à forma de organização interna do Ministério Público Federal, mas sim à gestão puramente administrativa dos recursos humanos do órgão.
"O modelo de gestão escolhido deliberadamente pela alta administração da Procuradoria-Geral da República adotou como regra a ser executada ao longo dos anos uma prática concebida para ser excepcional e limitada no tempo e no espaço exatamente porque é muito onerosa aos cofres públicos.", afirmou o ministro, que ainda apontou que o modelo onerou indevidamente dos cofres públicos o valor de R$ 2,2 milhões, que atualmente equivalem a R$ 2,7 milhões.
O ministro afirmou que pelo menos três irregularidades ficaram caracterizadas: "Falta de fundamentação adequada para a escolha desse modelo, visto que alternativas igualmente válidas não foram devidamente consideradas; violação ao princípio da economicidade, porquanto o modelo escolhido mostrou-se mais dispendioso aos cofres públicos; e ofensas ao princípio da impessoalidade, tanto na opção pelo modelo mais benéfico e rentável aos participantes quanto na falta de critérios técnicos que justificassem a escolha de quais procuradores integrariam a operação".
Após a decisão colegiada, Bruno Dantas vai enviar um despacho mandando citar os responsáveis (além de Janot e Dallagnol, também foi responsabilizado o ex-procurador-chefe do Paraná, João Vicente Romã). Eles vão receber uma guia para devolver os valores aos cofres públicos, ou poderão apresentar defesa em 15 dias.
