Tribunal libera recursos presos na Justiça para combater novo coronavírus

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma medida que autoriza os magistrados atuantes em juízos criminais da Justiça Federal da 2ª Região a destinar os recursos de penas, acordos de colaboração premiada e outras medidas aplicadas em processos penais, para adquirir produtos e equipamentos médicos no combate ao novo coronavírus, como respiradores, máscaras N95 e kits para teste de contágio.

A medida foi assinada na última quarta-feira (1) pelo presidente do TRF2, desembargador federal Reis Friede, pelo vice-presidente Messod Azulay Neto e pelo corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.

A autorização possui caráter excepcional e emergencial e será valido enquanto o estado de calamidade pública decretado pelos governos federal e estadual permanecer. 

Todo o procedimento envolvido, desde a apresentação do pedido do valor até a última prestação de contas, devidamente concedida pela autoridade, deverá ser registrado no sistema e-Proc, sendo público o acesso aos autos e as informações relacionadas, inclusive, através do portal da transparência.

A ato administrativo proíbe, sob qualquer hipótese, a destinação de recursos para entidades privadas, mesmo com finalidade social e sem fins lucrativos com atuação nas mesmas áreas.