Veja os principais temas aprovados pela Câmara dos Deputados em 2023
Reforma Tributária foi a principal aprovação do ano
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos ao longo de 2023, entre eles a Reforma Tributária, que já estava sendo debatida há décadas no Congresso. A reforma unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos sendo um estadual/municipal e outro federal.
Além disso, os deputados também aprovaram o novo arcabouço fiscal, o que estabelece limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas.
Para além da economia, a Câmara também aprovou diversos projetos selecionados pela bancada feminina, com o objetivo de combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício dos seus direitos.
Alguns dos projetos aprovados foram:
- novas exigências para fiscalizar a igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor (Lei 14.611/23, legislação surgida do Projeto de Lei 1085/23);
- pensão especial para filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (Lei 14.717/23, oriunda do PL 976/22);
- concessão sumária de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência a partir da denúncia a qualquer autoridade policial (Lei 14.550/23, oriunda do PL 1604/22);
- direito de troca de implante mamário, colocado em virtude de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos (Lei 14.538/23 oriunda do PL 2113/19); e
- direito de indicar acompanhante durante consultas e exames (Lei 14.737/23 oriunda do PL 81/22).
Na área da saúde, a Medida Provisória 1165/23, prevê mudanças para o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.
Em relação à educação, a Câmara aprovou o incentivo financeiro educacional em forma de poupança, para estimular os alunos do ensino médio a permanecerem na escola e evitar a evasão escolar. O projeto aguarda sanção presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
Na área dos Direitos Sociais, foi aprovado o projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida.
No total, durante o ano o plenário da Câmara aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição.
