Vídeo: André Mendonça diz ser minoria no STF e critica atuação do tribunal em decisões do Legislativo
Ministro aponta julgamento do Marco Civil da Internet como exemplo de invasão de competências pelo Supremo
Foto: Carlos Moura/SCO/ST
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou considerar-se "minoria" na Corte, ressaltando que, em sua visão, o tribunal tem ultrapassado limites constitucionais ao interferir em atribuições do Legislativo. A declaração foi dada em entrevista ao portal Migalhas, especializado em cobertura jurídica.
"Eu sou minoria no Supremo hoje", disse o ministro, acrescentando: "E entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros poderes, principalmente o Poder Legislativo."
Mendonça citou como exemplo o recente julgamento do Marco Civil da Internet, no qual foi voto vencido, ao destacar que, para ele, o tema deveria ter sido tratado pelo Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição. "Não é sem razão que eu tenho sido vencido em alguns julgados, onde eu entendo que caberia a outros Poderes, por definições prévias por parte da própria Constituição, estar atuando, e não o Supremo ou o Judiciário. Caso recente do Marco Civil da internet."
No dia 26 de junho, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional, entendendo que a regra atual não assegura a dignidade das vítimas ao exigir decisão judicial prévia para remoção de conteúdos ofensivos nas redes sociais. A decisão permitirá a responsabilização civil das plataformas quando não retirarem publicações ilegais ou criminosas após notificação extrajudicial.
O julgamento, que ocorreu nos recursos extraordinários RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533), deve impactar diretamente a atuação das plataformas digitais no Brasil, que terão que rever seus procedimentos de moderação de conteúdo para atender ao novo entendimento da Corte.
Mendonça, indicado ao STF em 2021, tem se posicionado em votações recentes de forma a reforçar a separação entre os poderes, sendo voto vencido em temas sensíveis relacionados a decisões que, segundo ele, deveriam partir do Legislativo.
Veja declaração:
