Vídeo: "Fomos até onde pudemos na salvaguarda ao direito da sustentação oral", diz presidente da OAB

Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para garantir que os advogados disponham do direito de fazer a sustentação oral durante julgamentos nos tribunais brasileiros.

A sustentação oral é um tempo reservado pelo julgamento para que o advogado discorra na audiência em defesa do seu cliente. Geralmente, esse tempo só é reservado nos tribunais de primeira instância, fase em que ocorre a produção de provas a favor ou contra o réu.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes entrou em uma discussão com o advogado criminalista Alberto Toron, durante uma sessão da Primeira Turma da corte. Segundo o defensor, que afirmou que uma lei aprovada em 2022 garante o tempo do advogado para defender o cliente durante a audiência. Porém, o pedido foi negado pelo ministro, afirmando que o regime interno da corte não permite este tipo de atividade.

“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, disse Simonetti durante evento da OAB.

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