Vídeo: "Fragiliza a relação do serviço público com a sociedade", diz Augusto Vasconcelos sobre a contratação via REDA
Oposição planeja votar contra item no Projeto de Lei Complementar
Foto: Farol da Bahia
O vereador Augusto Vasconcelos (PT) afirmou durante sessão desta terça-feira (26) que a oposição votará contra o artigo 5º do texto do texto do Projeto de Lei Complementar, que prevê a contratação de funcionários públicos mediante Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
Para o edil, a contratação desta forma "fragiliza a relação do serviço público com a sociedade". "A regra é o concurso. A contratação mediante REDA é uma excepcionalidade, feita pela seleção pública, diferente de concurso público", afirmou.
"Por isso que a votação do artigo é importante e a bancada de oposição vai dar essa demarcação pedindo a retirada do artigo 5º do texto, que não tem nada a ver com benefícios do serviço público", garantiu o vereador.
O projeto, proposto pela Prefeitura de Salvador, não passará pelas comissões necessárias e segue direto para votação em plenário. A previsão é que o projeto seja votado nesta quarta-feira (26).
Ainda de acordo com Augusto Vasconcelos, a oposição pontuou como proposta de implementação ao texto uma emenda que assegura a formação da guarda municipal.
"Apresentamos uma emenda para assegurar que um curso de formação da guarda municipal, viabilizando a acumulação com a docência na educação ou uma atividade na saúde, conforme presenta o artigo 37 da Constituição Federal. O policial militar hoje, no Estado, pode dar aulas numa escola pública na rede estadual, não obstáculo. Mas aqui no município, o guarda municipal, que porventura também seja professor, fica impedindo de lecionar e não faz nenhum sentido, porque esse professor pode ser um grande profissional. Por isso a gente apresentou uma proposta que não onera os cofres públicos, mas repara a questão que prejudica parte importante da guarda municipal", afirmou.
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