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Vídeo: “Peça ao Supremo que proteja nosso direito a não ser roubado", diz Dallagnol sobre julgamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo realiza o julgamento nesta quarta-feira

Por Da Redação
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Vídeo: “Peça ao Supremo que proteja nosso direito a não ser roubado", diz Dallagnol sobre julgamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ex-procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, comentou sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Segundo ele, será o "mais importante para o combate à corrupção desde a Constituição de 88".

"O Supremo vai decidir hoje se ele vai derrubar milhares de condenações por improbidade administrativa de corruptos, abusadores, torturadores e de funcionários públicos que enriqueceram ilicitamente [...] O Supremo pode derrubar esses abusos, esses absurdos que violam a Constituição, especialmente o direito do cidadão à probidade administrativa e o direito à devida proteção contra desvios da função pública”, disse. “Peça ao Supremo que proteja nosso direito a não ser roubado e de não ser abusado por agentes públicos.”, finaliza.

Entre as principais mudanças da nova lei, está a exigência da comprovação de dolo, ou seja, da intenção do ato irregular cometido, para configurar a improbidade administrativa.  A outra mudança é que apenas o Ministério Público poderá autorizar a denúncia da prática.

Caso o Supremo decida pela retroatividade da lei, políticos condenados podem se beneficiar e concorrer este ano, como José Roberto Arruda  (PL).

Veja o vídeo na íntegra: 


 

 

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