Vídeo: "Projeto ajuda o consumidor, mas também fortalece mercado dentro do shopping center", diz vereador sobre PL de isenção de estacionamento no shopping
Parlamentar destacou a queda dos consumidores no estabelecimento por pagamento das taxas
Foto: Farol da Bahia
O vereador Randerson Leal (Podemos) rebateu nesta segunda-feira (10) a Associação Comercial da Bahia, que afirmou que o Projeto de Lei nº 209/2023, que visa propor a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings centers de Salvador, é inconstitucional.
"O município tem competência para legislar em causas de interesses locais. A competência do município também é para suplementar normas estaduais e federais. O que existe o entendimento que é pacificado no STF, do STJ é de que o município não pode legislar para coibir ou proibir a cobrança de estacionamento em shopping center", disse.
Representante da Associação, o vice-presidente Georges Humbert, contestou o projeto na audiência pública, destacando que o Supremo e o Tribunal de Justiça da Bahia já afirmaram que os municípios não podem editar normas que venham interferir em contratos privados, relações de consumo e também que venham violar a livre iniciativa.
"O nosso projeto não é para proibir. Aquele cidadão que vai ao shopping, que vai deixar seu veículo e vai sair, viajar, trabalhar, para outro lugar e não consumir nada, vai pagar normalmente a taxa de estacionamento, mas aquele cidadão que vai adquirir o produto ou serviço e seja igual ou cinco vezes mais além do valor da taxa do estacionamento, vai ser isento. É uma forma de compensar o consumidor, o cidadão que vai ao shopping center para comprar algum produto", afirmou Randerson
O parlamentar também destacou a queda de consumidores nos shoppings em decorrência da necessidade de pagar a taxa de estacionamento.
"Além de ser constitucional, o projeto ajuda o consumidor, mas também fortalece o mercado dentro do shopping center porque vai estimular a população a ir mais ao shopping. Desde 2015 tivemos um decréscimo das pessoas indo ao shopping porque tem que pagar a taxa de estacionamento e de 2015 para 2025, já se aumentou em 250% a taxa de estacionamento, sem nenhum tipo de critério e nem de parâmetro"
O vereador conclui afirmando ter conversado com o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB) que está apto a aprovar o projeto e se possível tirará licença da presidência para poder estar em plenário e votar favoravelmente.
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