Witzel tem pedido negado pela Justiça para voltar ao cargo de governador do Rio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para a suspensão da sua condenação pelo Tribunal Especial Misto. Witzel também teve a solicitação para retomar o cargo negada.

O desembargador Luiz Felipe Francisco disse que não chegou a analisar o pedido por considerar extinto, já que foi apresentado fora do prazo. O documento deveria ter sido encaminhado em até 120 dias, mas só foi enviado no dia 18 de fevereiro.

“No caso dos autos, sem muitas delongas, verdade é que se encontra esgotado o prazo do impetrante para a propositura do presente writ, posto que a impetração aconteceu em 18/02/2022, ou seja, 281 (duzentos e oitenta e um) dias após a ciência do Ato impugnado, que ocorreu em 13/05/2021”, apontou o desembargador no seu despacho.

No pedido, Witzel questionava a suspeição e incompetência do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. “Bom que se ressalte que a tramitação e julgamento do processo de impeachment se deu por avaliação política, pela ocorrência de crime de responsabilidade, não conduzida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas, sim, por Órgão Colegiado constituído para este fim, nos estritos termos do art. 78, § 3º, da Lei nº Lei 1.079/1950, inexistindo violação aos paradigmas de controles apontados, uma vez que o Juízo Natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por Governador de Estado, é do Tribunal Especial Misto”, apontou.