A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com transportes públicos
A população tem testemunhado um aumento contínuo nas tarifas de transporte público, uma realidade que afeta diretamente o bolso do cidadão. Este aumento, no entanto, deveria estar atrelado a melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. Infelizmente, a experiência cotidiana revela uma disparidade alarmante entre o valor cobrado e a estrutura mínima oferecida, especialmente no que diz respeito à higiene e ao conforto.
Ocorre que, no vasto cenário das relações de consumo, muitas vezes não se percebe que o alcance do Código de Defesa do Consumidor (CDC) transcende as transações comerciais tradicionais, estendendo-se também aos serviços públicos, como os meios de transporte coletivo. É essencial que o cidadão compreenda que, quando embarca em um ônibus, ferry boat ou qualquer outro meio de transporte público, seus direitos enquanto consumidor estão amparados pelo CDC.
A despeito da natureza peculiar dos serviços públicos de transporte, é imperativo compreender que, enquanto usuário, o indivíduo não se despe de sua condição de consumidor. Portanto, quando confrontado com uma má-prestação de serviço, tem o respaldo legal para buscar reparação e, se for o caso, pleitear uma indenização. Isso vale, inclusive, para estacionamentos cobrados pela Prefeitura, como é o caso da “Zona Azul” em Salvador.
Um dos pilares fundamentais do CDC é a garantia de que o consumidor receba serviços adequados, eficientes e seguros. Assim, ao ingressar em um ônibus lotado e insalubre, enfrentar atrasos frequentes ou ser submetido a condições que comprometam sua integridade física, o usuário está diante de uma clara violação dos seus direitos enquanto consumidor.
É notável que as empresas de transporte público têm a obrigação legal de fornecer serviços condizentes com as expectativas razoáveis do cidadão. Se um usuário se deparar com a frustração de tais expectativas, ele não está apenas sujeito a aceitar passivamente a situação. Ao contrário, o CDC o faculta a buscar soluções, seja exigindo a prestação adequada do serviço, o abatimento proporcional do valor pago ou até mesmo a reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos.
Além disso, o CDC estabelece que a informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos é um direito básico do consumidor. Isso implica que as empresas de transporte público têm a responsabilidade de disponibilizar informações claras sobre itinerários, horários, tarifas e condições de segurança. A falta dessas informações ou a prestação inadequada delas configura uma infração que pode ser passível de reparação.
A busca por reparação, no entanto, muitas vezes é marcada por obstáculos burocráticos e desconhecimento. Nesse contexto, é essencial que os consumidores estejam cientes de que a lei está ao seu lado. Caso se deparem com situações que configurem má-prestação de serviço por parte do transporte público, a procura por orientação jurídica especializada é um passo crucial para a defesa de seus direitos.
Em síntese, a aplicação do CDC nas relações com transportes públicos é um instrumento valioso para garantir que os consumidores não sejam meros espectadores passivos diante de serviços inadequados. Ao compreenderem seus direitos, os usuários contribuem não apenas para a defesa de interesses individuais, mas também para o aprimoramento e a qualidade dos serviços públicos como um todo. Este é um lembrete de que, no exercício da cidadania, cada passageiro é também um consumidor com direitos a serem respeitados e protegidos.
