Ontem, o STF teve um dia de ficar na História. Sob as ordens do todo poderoso Ministro Alexandre de Moraes, a corte protagonizou uma sessão digna de Juiz trabalhista de primeira instância. Juntou um monte de gente para “negociar”, o que chamou uma reunião de conciliação entre Governo e o Congresso Nacional, a fim celebrarem um acordo de anormais.
Consistia o convescote proposto pelo ministro supremo que a vigência do IOF decretado pelo Governo terminal de Lula fosse considerada legal, passando por cima do que previa a Constituição do país. E, como se não bastasse a flagrante ilegalidade, o togado revogou a decisão soberana e constitucional do Congresso, que se pronunciara com acachapante maioria de votos, em desfavor de mais um imposto!
À inusitada reunião compareceram o Advogado Geral da União, conhecido como estafeta mor do malfadado governo Dilma, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a mandar seus advogados que nada tinham a negociar, a não ser cometer o pecado mortal de reconhecer a prepotência monocrática do pretenso Juiz, ao arrostar poderes pertencentes ao Poder Legislativo.
Era de se esperar o resultado previsto perante tal petulância de um ministro acostumado a invadir a casa alheia, convertendo o “seu” próprio tribunal numa verdadeira casa de Noca, uma velha canção popular, na qual os participantes não devotam nenhum respeito, ainda que a dona da casa se estrebuche com seus inúteis apelos.
O ministro que se arvorou a tamanha autoridade, viu esboroar-se suas ilusões, cair por terra o exercício de um poder de que nunca desfrutou, a não ser quando suprimia impunemente os ditames constitucionais.
O fim da reunião que não houve parecia um funeral. Alguma coisa morreu naquele dia, ainda que não completamente. Não se sabe quem vai costurar-lhe a mortalha, porém é preciso reconhecer que o Congresso saiu da fatídica reunião mais vivo do que parecia.
Esses acontecimentos indicam que o Congresso Nacional resistirá a qualquer deslinde desta situação, que implique numa violência às prerrogativas constitucionais que lhes são atribuídas em matéria tributária, tão consolidadas em todas as nossas Constituições, todas elas seguidoras dos preconceitos consagrados nas mais antigas Cartas Magnas, como a promulgada pelos barões ingleses em 1215, em oposição ao Rei João Sem Terras, cujo princípio elementar era “no taxation whithout representation”.
É dessa cultura inerente à história do Ocidente, cuja adesão tradicional e constitutiva o governo brasileiro está se afastando, consiste o âmago de nossos problemas atuais. O que se pretende no governo petista é a destruição de nossas instituições e a conversão destas mesmas instituições em aparatos totalitários, concebidos por uma juristocracia alimentada pela doutrina nazista do século passado.
Por esta razão o poder judiciário supremo é transformado em assembleia substitutiva do legislativo, os processos criminais são instaurados para perseguir adversários políticos do sistema dominante, a liberdade de expressão é varrida do mundo político e social, os processos eleitorais são corrompidos, o ridículo e o absurdo figuram com ares de normalidade.
