O Dia dos Namorados é uma data marcada por expressões de afeto, presentes e celebrações. No entanto, essa ocasião também pode se tornar um terreno fértil para conflitos de consumo, diante do aumento das transações comerciais nesse período. Por isso é importante compreender os limites legais que impõem boas práticas às negociações.
Publicidade e Ofertas Enganosas
Uma das principais questões que surgem durante o Dia dos Namorados é a publicidade enganosa. Empresas costumam investir fortemente em campanhas publicitárias para atrair consumidores, mas nem sempre as ofertas são tão vantajosas quanto aparentam. Ocorre que a legislação brasileira prevê mecanismos para proteger os consumidores contra práticas abusivas e enganosas.
De acordo com o artigo 37 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é aquela que contém informações falsas ou omite dados essenciais sobre o produto ou serviço, induzindo o consumidor ao erro. Já a publicidade abusiva é aquela que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, promovendo discriminação, incitação à violência, exploração do medo ou superstição, entre diversos outros aspectos prejudiciais à saúde ou à segurança do consumidor.
Direito à Informação Clara e Adequada
Outro ponto importante é o direito à informação clara e adequada. No período do Dia dos Namorados, muitas promoções e produtos específicos são lançados. A legislação assegura que todas as informações relevantes sobre os produtos e serviços oferecidos sejam apresentadas de forma clara, precisa e em língua portuguesa. Isso inclui preço, características, composição, validade e possíveis riscos à saúde e segurança do consumidor.
O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Empresas que descumprem essa obrigação podem ser responsabilizadas por eventuais danos causados pela falta de informação.
Compras Online: Arrependimento e Devoluções
Com o crescimento das compras online, especialmente impulsionado pela pandemia, o direito de arrependimento tornou-se ainda mais relevante. No contexto do Dia dos Namorados, muitos consumidores optam por adquirir presentes através de plataformas digitais. O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento físico comercial.
Essa norma visa proteger o consumidor contra compras impulsivas ou induzidas por informações incompletas. No caso de arrependimento, o consumidor pode devolver o produto e receber a restituição do valor pago, incluindo despesas com frete. É fundamental que as empresas facilitem esse processo, proporcionando meios claros e eficazes para o exercício desse direito.
Práticas Abusivas e Cláusulas Contratuais
O CDC também trata das práticas abusivas e das cláusulas contratuais leoninas que podem surgir em contratos de consumo. É comum que, em datas comemorativas, vendedores imponham condições desfavoráveis aos consumidores, aproveitando-se do aumento da demanda. O artigo 39 do CDC lista práticas consideradas abusivas, como a venda casada, a recusa de atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque e a elevação de preços sem justa causa.
Além disso, os contratos de consumo devem ser claros e transparentes, sem cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Cláusulas que limitem o direito de indenização por danos são consideradas nulas de pleno direito.
O Dia dos Namorados deve ser uma data de celebração e alegria, mas é fundamental que consumidores estejam atentos aos seus direitos para evitar problemas e aborrecimentos. A legislação brasileira oferece um amplo arcabouço de proteção, mas a efetividade dessas normas depende tanto do cumprimento por parte das empresas, quanto da conscientização dos consumidores, que devem exigir o cumprimento da lei, para sua segurança e proteção.
Práticas comerciais responsáveis, transparência nas informações e respeito aos direitos dos consumidores são fundamentais para que o Dia dos Namorados seja uma experiência positiva para todos. A fiscalização rigorosa e a educação para o consumo consciente são ferramentas essenciais para garantir um mercado mais justo e equilibrado, beneficiando tanto consumidores quanto fornecedores.
