'Absurdamente madura', diz advogado-geral da AGU sobre privatização dos Correios
Projeto de lei da desestatização da estatal já foi aprovado na Câmara dos Deputados
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Durante participação do seminário virtual "Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos", o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, afirmou, nesta quarta-feira (3), que tem convicção de que o processo de privatização dos Correios está "absurdamente maduro". O evento foi promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O projeto de lei da desestatização da estatal já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está sendo analisado no Senado.
Para Bianco, essa ação argumenta a impossibilidade de privatização da empresa tendo em vista que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal que diz no artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
“Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, argumentou.
Caso o PL seja aprovado pelo Senado, o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
