Ação contra mudança na demarcação de terras indígenas deve ser arquivada, pede governo ao STF

O governo apresentou, nesta terça-feira (30), sua defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) para o arquivamento de uma ação movida pelo Partido Progressistas (PP) que questiona uma medida provisória que transferiu para o Ministério dos Povos Indígenas as competências relacionadas ao reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Em sua manifestação perante a Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que uma eventual decisão suspendendo a modificação promovida pela MP "prejudicará o regular desempenho das atividades voltadas à demarcação das terras indígenas".

A AGU também ressaltou que a proposta é constitucional, que a mudança realizada na competência para a demarcação das terras indígenas não alterou o procedimento para reconhecer os territórios dos povos originários e que não há "suposto perigo de mitigação ou supressão do direito de propriedade dos produtores rurais ou qualquer outro grupo".

"Não há nada que indique a concessão de quaisquer privilégios ou regalias a um grupo em detrimento de outro. Ao contrário, a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas permanecerão seguindo o mesmo rito anterior, o que houve foi apenas uma redistribuição de competências do Ministério da Justiça para o Ministério dos Povos Indígenas", afirmou a AGU.

A representante do governo também afirmou que não é possível supor que autoridades e servidores públicos do Ministério dos Povos Indígenas atuarão contra os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade nos processos de demarcação de terras para beneficiar determinados grupos.

"Todo o procedimento administrativo, no caso a demarcação de terras indígenas, é feito de forma transparente e controlável, de modo que qualquer interessado pode ter acesso aos atos das autoridades e contestá-los", afirmou a AGU.

Contexto histórico
A apresentação das informações ao Supremo foi uma determinação do ministro Nunes Marques, relator da ação movida pelo partido Progressistas (PP) que contesta o trecho da medida provisória que trata do tema. A MP, que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo, foi a primeira proposta editada pelo presidente Lula logo após sua posse, em 1º de janeiro.

O PP argumentou ao Supremo que a mudança prevista na MP viola princípios constitucionais, como o da isonomia, uma vez que a competência para estabelecer limites para os territórios indígenas foi transferida para um ministério responsável "pela defesa dos interesses dos povos originários sem levar em consideração os interesses de outros grupos, como os produtores rurais".

Segundo o partido, a atribuição deveria permanecer com o Ministério da Justiça, "sob pena de privilegiar, em evidente desequilíbrio, as comunidades indígenas em detrimento dos produtores rurais".

Por decisão de Nunes Marques, a ação seguirá um rito previsto em lei, que estabelece a necessidade de decisão colegiada para o pedido de suspensão dos efeitos da proposta.

Tema em discussão no Congresso
A medida provisória que reorganiza a estrutura básica do governo está em debate no Congresso Nacional. A Comissão Mista responsável por analisar o texto aprovou o parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que retira a responsabilidade sobre a demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas e a transfere de volta ao Ministério da Justiça.

As ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Marina Silva (Meio Ambiente) criticaram a alteração aprovada na comissão mista.

A MP ainda será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.