Acordo para preservação do Forte São Paulo da Gamboa na Bahia é homologado pela Justiça
Os projetos irão proporcionar o uso coletivo do Forte pela comunidade, incluindo moradia para algumas famílias
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O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) definiram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para regularização territorial e a elaboração de projetos para restaurar o Forte de São Paulo da Gamboa em Salvador, Bahia.
Os projetos irão proporcionar o uso coletivo do Forte pela comunidade, incluindo moradia para algumas famílias. A Secretaria de Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) são responsáveis por colocar os projetos em prática.
A ação civil pública pela preservação foi forte, foi ajuizada em 2009 pelo MPF. Ao logo do processo, surgiu a preocupação de que as mudanças excluíssem a comunidade pesqueira Gamboa de Baixo, que ocupa a área há décadas. A comunidade é reconhecida pela prefeitura como uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) do tipo 5. Isso significa que o grupo é equivalente a assentamentos de comunidades quilombolas e tradicionais, especificamente as vinculadas à pesca.
Conheça as medidas
A SPU/BA se comprometeu a detalhar um plano de ação para implementar as medidas já firmadas pelo MPF em acordo com a Justiça Federal. O andamento do projeto será apresentado em reuniões semestrais de acompanhamento com representantes da SPU/BA.
- Autorizar o uso compartilhado, incluindo o uso coletivo e a moradia para algumas famílias que já habitam o local.
- Expedir nota técnica com as diretrizes da intervenção até 10 de maio de 2025.
- A Fundação Mário Leal Ferreira realizará pesquisa pública para aprovação com a comunidade da construção de novas unidades habitacionais até 10 de maio de 2025.
- A SPU deverá emitir para o Grupo Especial de Destinação Supervisionada a declaração de interesse social da ária ocupada do Forte e a autorização das obras em até 30 dias após a assinatura do TAC.
- O Iphan e a FMLF irão apresentar o projeto de novas moradias e organizar a captação de recursos para a execução das obras.
