Advogados criticam no STF falta de detalhes de condutas em acusação por trama golpista

As defesas dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) do núcleo da trama golpista ligado a desinformação e ataques a autoridades afirmaram nesta terça-feira (6) no STF (Supremo Tribunal Federal) que a acusação não detalhou as condutas dos envolvidos, como é exigido pela legislação penal.

O Código Penal estabelece o princípio da individualização da pena, para evitar a padronização das sanções e garantir que a punição seja justa e proporcional às circunstâncias de cada agente envolvido.

Os ministros da Primeira Turma ouviram pela manhã as sustentações de mais sete denunciados, na retomada das análises da acusação da PGR sobre a articulação para manter Jair Bolsonaro (PL) na Presidência da República.

Esse núcleo da trama golpista de 2022, segundo a Procuradoria, disseminou informações falsas sobre o processo eleitoral e promoveu ataques contra membros das Forças Armadas contrários ao golpe.

O STF já recebeu a denúncia da PGR contra dois núcleos da trama golpista, com total de 14 integrantes. O primeiro, chamado de núcleo central, era composto por Bolsonaro e outros sete aliados, segundo a acusação.

O segundo grupo teve a denúncia recebida em 22 de abril e tinha ex-integrantes do governo Bolsonaro acusados de usar seus cargos para patrocinar a tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-assessor Filipe Martins e o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques.

Os denunciados do núcleo agora sob análise do STF são Ailton Barros (capitão expulso do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército), Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército), Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército), Marcelo Bormevet (policial federal) e Carlos Cesar Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).

Eles são acusados de praticar cinco crimes: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Na parte da manhã, a Primeira Turma do Supremo se dedicou às sustentações orais das defesas e da PGR. Os ministros também negaram todas as preliminares levantadas pelos acusados, como a anulação da delação de Mauro Cid e a suspeição do ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento será retomado à tarde com a análise do mérito da denúncia. Nessa fase, o colegiado analisa se a acusação traz elementos mínimos de autoria e materialidade para decidir se os denunciados se tornam réus.

A primeira defesa foi a de Ailton Barros, representado pela defensora pública Érica de Oliveira Hartmann. Ele é acusado de direcionar ataques contra os chefes das Forças Armadas. Um dos focos da sustentação foi o argumento segundo o qual a peça da PGR não detalha a conduta atribuída ao capitão expulso do Exército.

"Ao contrário do que determina o Código Penal, a denúncia não especifica a conduta de Ailton. Ela deveria relatar não só o fato típico, mas qual seria a conduta do acusado para integrar a organização. Não há a descrição da violência ou grave ameaça que ele teria praticado ou mesmo para tentar abolir o Estado democrático de direito", diz.

Érica de Oliveira Hartmann diz que a denúncia deveria ter indicado, por exemplo, os objetos que teriam sido danificados e os indícios de autoria dos crimes a ele imputados para autorizar a abertura da ação penal.

"Ailton não pertencia ao grupo de elite da suposta tentativa de golpe. Ele não aparece no Copa 2022, no Punhal Verde e Amarelo, nem está entre os chamados kids pretos. Não tinha conhecimento sobre o que ocorreria e muito menos participou", afirma.

O advogado Zoser Hardman, defensor do major Ângelo Denicoli, diz que a denúncia deveria ser rejeitada por inépcia e falta de justa causa. Para ele, a acusação da PGR se baseia em citações do militar feitas por terceiros e prints publicados em redes sociais.

"Por isso que nós sustentamos o excesso acusatório em relação ao Ângelo. E quando se analisa o que tem ali, em termos de indícios, é algo tão superficial que você não consegue acreditar como o Ângelo Denicoli foi indiciado e denunciado", afirmou Hardman.

A defesa de Carlos Cesar Rocha, do Instituto Voto Legal, optou por destacar a atuação dele na criação do modelo da urna eletrônica desde 1986. O engenheiro foi representado pelo advogado Melillo Dinis do Nascimento.

"Na nossa avaliação, a denúncia é inconsistente. Todo mundo sabe que o sistema é seguro. Mas ele sabe mais. Porque ele liderou a equipe que construiu o modelo em 1986, contribuiu em diversas ocasiões para o tema da urna eletrônica, a tal ponto que no campo civil ele esteve no pólo passivo da União sobre a patente da urna eletrônica. Isso demonstra que é muito difícil um pai atacar um filho", afirmou.

O instituto foi contratado pelo PL em julho de 2022 para fazer uma auditoria sobre as urnas. Outro ponto levantado pelo advogado é que ele foi contratado por Valdemar Costa Neto, esteve na mesma circunstância fática, mas o presidente do PL não foi denunciado, enquanto o prestador de serviços, como chamou, foi.

O tenente-coronel do Exército Guilherme Marques de Almeida foi defendido por Leonardo Guilherme Aguiar pela acusação de produzir e disseminar conteudo falso e antidemocratico por meio de aplicativos de mensagens instantaneas, especialmente apos o periodo eleitoral de 2022.

De acordo com o advogado, a denúncia é desproporcional contra o militar, já que seria preciso uma grande estrutura, com vários computadores, celulares, telefones inclusive internacionais para alcançar um número significativo de pessoas.

"Se tivesse aprofundado, a investigação teria identificado que ele trabalhava em função administrativa. Não tinha acesso a tecnologia de ponta, nem aplicativo de última geração. Um homem e um celular jamais teria capacidade de influenciar uma massa da magnitude do 8 de janeiro", diz.

A PGR detalha na denúncia que os funcionários da Abin Marcelo Bormevet e Giancarlo Rodrigues fizeram pesquisas para verificar uma notícia falsa divulgada nas redes sociais de que familiares dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso teriam relação com uma empresa que fabrica urnas eletrônica.

A informação falsa foi divulgada por influenciadores bolsonaristas durante o processo eleitoral de 2022. Os acusados de integrar a Abin paralela dizem ter analisado a informação, com pesquisas em fontes abertas, e detectado que se tratava de uma mentira.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez uma piada sobre a citação a Fux na denúncia. "Eu fico extremamente magoado porque quando surge, por exemplo, o nome do Fux, ninguém pede a suspeição dele; quando surge o meu nome, são 868 pedidos de suspeição", afirma.

"Na verdade, suspeito é quem está pedindo a suspeição, é impressionante", afirma.

Esse foi o primeiro julgamento da trama golpista que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não participou. Ele está em Madri, em evento organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Representou a PGR no julgamento a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques. Ela destacou que o núcleo sob julgamento no Supremo atuou em quatro frentes para auxiliar os planos de um golpe de Estado.

O grupo, segundo a PGR, usou indevidamente a estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para atacar autoridades e instituições; disseminou informações falsas sobre as urnas eletrônicas; tentou manipular o relatório das Forças Armadas sobre o processo eleitoral; e atacou os comandantes do Exército e da Aeronáutica, que não aderiram às conspirações.

"Eles tiveram diversas ações e estratégias para a consecução desse objetivo, comum a todos. Todos tinham consciência e agiam para o alcance de um objetivo comum, que era manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no cargo de presidente da República", disse Marques.