AGU decide que perdão a Daniel Silveira é constitucional e não gera crise entre poderes
Governo enviou manifestação ao Supremo
Foto: Reprodução/Redes Sociais
A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e não gera crise entre poderes. O parlamentar, julgado por estímulo a atos contra a democracia, foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão.
Um dia depois, Bolsonaro perdoou a pena imposta ao aliado. Após o episódio, partidos e senadores de oposição acionaram o STF e questionaram a constitucionalidade do decreto. "Tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", diz trecho do documento.
"O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos [...]. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional", acrescenta o documento em outro trecho.
Agora, com a manifestação do governo, o STF deve encaminhar a ação para parecer da Procuradoria Geral da República. A ministra Rosa Weber já definiu que as ações serão julgadas diretamente pelo plenário do Supremo. Até o momento, nenhuma data foi definida.
