AGU diz ao STF que governo não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em bets

A Advocacia-Geral União (AGU) afirmou que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Luiz Fux determinou em novembro, que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, direcionado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para os bens virtuais, ou outras atividades de risco. 

Em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão foi confirmada ainda em novembro. Depois disso, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação. 

Confira os argumentos da AGU: 

• as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
• o governo não tem como "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
• o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
• mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.   

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar que o uso do Bolsa Família para apostas seria proibido em outubro, antes mesmo da decisão do STF. Nessa época, o governo ainda tentava elaborar a medida. 

O pedido da Advocacia-Geral, protocolado na noite desta quinta-feira (12), ainda deve ser analisado por Fux, que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.