AGU recorre a liminar no STF para anular quebra de sigilo de Pazuello

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11) para impedir que a CPI da Covid quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da Comissão é “absolutamente ilegal e arbitrária”.

“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, defende a AGU. 

O órgão também defendeu que as quebras de sigilo feitas na CPI foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. De acordo com o documento apresentado ao STF, o processo não tem “fundamentação idônea e suficiente” e nem foram apresentados argumentos concretos para que a decisão seja feita dessa forma

“A necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas”.

No documento, o órgão ressalta que o ex-ministro falou na condição de testemunha e não de investigado, e que os direitos constitucionais de Pazuello estariam protegidos pelo habeas corpus concedido pelo STF. Antes de Pazuello, a secretária do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e o advogado Zoser Araújo, que trabalhou na pasta, também apresentaram ações ao STF para tentar barrar as quebras dos próprios sigilos.