AL-BA convoca extraordinária para votar aumento do TCE
PL prevê reajuste dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas
Foto: Agência/AL-BA
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (11), às 15h e deve apreciar um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).
O PL prevê reajuste dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, além de proventos e pensões dos funcionários da instituição.
O salário atual de um conselheiro do TCM chega a R$ 35.462,22 fora os outros benefícios. Conselheiros recebem até R$ 52,8 mil de proventos mensais, com abono permanência e outras vantagens.
Em setembro de 2021, o plenário da AL-BA aprovou a indicação do então deputado federal Nelson Pelegrino (PT) a uma vaga de conselheiro no Tribunal. A apreciação ocorreu de forma secreta.
No final do ano passado, a AL-BA aprovou as pressas e na calada da noite, a lei n. 14.460/2022, de autoria do deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), que proíbe que gestores públicos sejam responsabilizados ou sofram a sanção de multas, aplicadas pelo TCM, quando não ficar comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou de familiares, ou quando não existirem provas de que o gestor agiu com dolo (intenção) no desvio.
A lei é inconstitucional e abre brechas para que cada vez mais “laranjas” sejam usados por prefeitos na Bahia para encobrir os chamados “crimes de colarinho branco”.
