AL-BA vai apreciar nesta quarta-feira (28) alteração no quadro organizacional do MP-BA e regime jurídico de imóveis do Estado

Três projetos de lei serão apreciados no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (28), às 15h. O primeiro é de autoria do governo Estado, que trata sobre o regime jurídico de bens imóveis pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

A segunda proposição é o projeto de lei proposto pelo Ministério Público estadual que prevê alterações no quadro organizacional do órgão, com transformação de cargos na estrutura geral de carreira, mediante a extinção de promotorias de justiça, permitindo o ingresso de promotores de justiça substitutos aprovados no concurso Promotor BA nos quadros de carreira sem aumento de despesas.

A legislação atual do órgão prevê a existência de apenas 25 promotores substitutos, limitando a esse número o quantitativo de aprovados em concurso público a serem nomeados. A ideia, conforme o texto, é permitir a nomeação de novos promotores em localidades desguarnecidas, a fim de otimizar a distribuição dos órgãos finalísticos da instituição, “com especial enfoque no interior do Estado, inclusive em atendimento a recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público”.

Por último, o projeto de lei colocado em pauta pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, é a renovação do reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos por causa da pandemia do novo coronavírus.