Alba : Rui envia projeto que suspende prazos de prescrição de sanções administrativas
Medida vai tramitar em caráter de urgência
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O governador Rui Costa enviou para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 23.862/2020, que suspende “o curso dos processos administrativos disciplinares e sancionatórios” na Bahia.
A medida, explicou o governador na mensagem enviada ao presidente do Legislativo, deputado Nelson Leal (PP), evitará “a prática de atos físicos e presenciais contraindicados durante a pandemia da covid-19” e “garantirá a higidez dos referidos processos, bem como a ampla defesa e o contraditório”. O governador pediu urgência na tramitação da matéria.
O projeto suspende os prazos de prescrição de sanções administrativas disciplinares aplicáveis a servidores públicos civis e aos militares estaduais, e a pessoas físicas e jurídicas. A regra, entretanto, não se aplica a sanções e processos administrativos fiscais.
O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução da Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação e irá vigorar enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública na Bahia decorrente da pandemia do coronavírus.
A medida deve ser analisada pelos parlamentares a partir de segunda-feira (4).
