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Alexandre de Moraes indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin

De acordo com o ministro, não há comprovação de qualquer ilegalidade decorrente do decreto presidencial

Por Da Redação, Agências
Ás

Alexandre de Moraes indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin

Foto: Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, indeferiu nesta segunda-feira (6) o mandado de segurança coletivo contra o decreto do presidente da República que tornou sem efeito a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal e o reconduziu ao cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). De acordo com Moraes, não há comprovação de qualquer ilegalidade decorrente do decreto presidencial que resultou na manutenção de Ramagem no cargo.

O mandato foi impetrado pelo deputados federais Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Alessandro Molon (PSB-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). De acordo com o pedido, o ato de recondução caracterizaria desvio de finalidade, por burlar ilegalmente a exigência de sabatina e aprovação do indicado à Diretoria-Geral da Abin pelo Senado Federal, após a suspensão de sua nomeação pelo STF (MS 37.097).

Na decisão, o ministro do STF, afirmou que o ato que tornou sem efeito a nomeação do delegado para a direção da PF e exoneração do cargo de diretor da Abin estão dentro do poder de autotutela do presidente da República.

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