Anderson Torres entra na Justiça para não devolver salários de R$ 87 mil

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, entrou com uma ação contra a União para suspender a decisão que o obriga a devolver os salários recebidos enquanto esteve preso. 

A defesa do ex-ministro entrou com um pedido de liminar na Justiça Federal do DF. O advogado Eumar Novacki argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência sobre esse assunto e que Torres não deve reembolsar os salários, pois não houve denúncia ou condenação no caso do 8 de janeiro, pelo qual Torres foi preso sob suspeita de omissão.

“O fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos”, publicaram os ministros da Suprema Corte em 2014, em outra ação.

O governo se baseia em uma nota técnica do Ministério da Economia, de 2020, que isenta a União de pagar os salários de servidores detidos preventivamente. Torres permaneceu detido por quatro meses.

O setor de gestão de pessoas do Ministério da Justiça consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como proceder diante da prisão preventiva de Torres. Após a consulta, a posição da União é que o delegado federal de carreira terá que reembolsar R$ 87.560,67 recebidos.

A defesa de Torres reforçou a ação com um pedido de suspensão da decisão, incluindo o arquivamento recente do inquérito civil pelo Ministério Público Federal (MPF) e a decisão do STF que concedeu liberdade provisória a ele.

A decisão de devolução dos salários de Anderson Torres foi emitida em julho do ano passado. O ex-ministro é delegado da corporação policial e recebe uma remuneração bruta de aproximadamente R$ 30 mil.