Após aprovação na Câmara, chega ao Senado MP que flexibiliza regras do setor aéreo

Depois de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (26), chega ao Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2022, proveniente da Medida Provisória 1089/2021, que flexibiliza regras do transporte aéreo. O prazo para deliberação da MP termina no dia 1º de julho.

Dentre as flexibilizações, uma emenda altera o Código de Defesa do Consumidor e permite que o passageiro despache gratuitamente a sua bagagem, de 23kg em voos nacionais e 30kg em voos internacionais. Em 2017, as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar por esse despache.

A MP também extinguiu a distinção entre serviços aéreos públicos (os voos comerciais e regulares, de transporte de passageiros, carga e mala postal) e privados (de uso reservado do proprietário), prevista no artigo 174 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que em tese facilita a flexibilização de exigências relativas aos serviços públicos.

Foi retirada da Lei 7.565/1986 a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica pra construir aeroportos e a necessidade de cadastro, homologação e registro de aeródromos civis, o que, segundo opositores da MP na Câmara, pode levar à legalização de pistas clandestinas usadas para o tráfico de drogas e a mineração ilegal.

Em relação às taxas, a MP autoriza a Anac a alterar as tarifas aeroportuárias para compensar o fim, a partir de 2023, da cobrança da contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil, hoje devida pelas concessionárias de aeroportos.