Após decisão de Moraes, PGR poderá negociar acordo de não persecução penal com invasores do 8 de janeiro
Decisão pode fazer com que réus não vão a julgamento
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou na última terça-feira (22) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negocie acordo de não persecução penal com parte dos acusados por participação nos de 8 de janeiro.
Na decisão solicitada pela PGR, Moraes também suspendeu o andamento das ações penais contra investigados, permitindo que o réu não vá a julgamento, além de não ser punido com prisão.
Defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o acordo prevê uma série de requisitos. O investigado deve ser réu primário e precisa confessar o delito, o crime deve ter pena mínima inferior a 4 anos e não pode haver elementos que indiquem ser criminoso habitual.
Se fecharem o acordo, os invasores da praça dos três poderes que cumprirem os requisitos devem prestar serviços à comunidade ou pagar multa.
