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Após decisão de Moraes, PGR poderá negociar acordo de não persecução penal com invasores do 8 de janeiro

Decisão pode fazer com que réus não vão a julgamento

Por Da Redação
Ás

Após decisão de Moraes, PGR poderá negociar acordo de não persecução penal com invasores do 8 de janeiro

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou na última terça-feira (22) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negocie acordo de não persecução penal com parte dos acusados por participação nos de 8 de janeiro. 

Na decisão solicitada pela PGR, Moraes também suspendeu o andamento das ações penais contra investigados, permitindo que o réu não vá a julgamento, além de não ser punido com prisão.

Defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o acordo prevê uma série de requisitos. O investigado deve ser réu primário e precisa confessar o delito, o crime deve ter pena mínima inferior a 4 anos e não pode haver elementos que indiquem ser criminoso habitual.

Se fecharem o acordo, os invasores da praça dos três poderes que cumprirem os requisitos devem prestar serviços à comunidade ou pagar multa.

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