Após promulgação da reforma tributária, governo prepara três projetos de lei complementar
Segundo o secretário Bernard Appy, caberá ao presidente Lula a palavra final
Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
Após a promulgação da reforma tributária pelo Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, o Ministério da Economia pretende dividir em três projetos de lei complementar a regulamentação da emenda constitucional que muda o sistema de impostos no país.
De acordo com informações da CNN, a divisão das propostas foi antecipada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que será responsável por coordenar o trabalho dos grupos recém-instituídos para a elaboração dos projetos de lei.
Um dos três projetos deverá juntar, em um único texto, algumas das principais discussões pendentes:
-O funcionamento dos regimes setoriais específicos (como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, construção civil, hotelaria, agências de viagens);
-A lista de produtos da cesta básica nacional, que ficarão isentos do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA);
-O desenho final do “cashback” (devolução de parte dos impostos) para a população mais pobre;
-A regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que entrará no lugar dos impostos de caráter estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O segundo projeto tratará da governança do comitê gestor do IBS, com a participação de estados e municípios. O terceiro projeto detalhará o novo imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a palavra final sobre o assunto.
