Aposentadoria compulsória, abolida por Dino, já foi aplicada a 126 juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou, durante 20 anos, a pena máxima da magistratura para violações disciplinares contra 126 magistrados. Nesta segunda-feira (16), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anula essa apreciação e diz que juízes devem ser condenados à perda do cargo, caso a infração seja confirmada.

Na decisão, Dino ressaltou que a sanção da aposentadoria compulsória não encontra mais respaldo constitucional.

O ministro se baseia na Constituição após a reforma da Previdência de 2019, após a Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário.

Pela decisão, se o CNJ concluir que um juiz cometeu infração grave, o órgão deve encaminhar o caso ao STF para eventual perda do cargo, já que apenas a Corte pode desconstituir decisões do conselho e decidir sobre a permanência de magistrados na função.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.