Aprovado MP que abre crédito destinado à população quilombola

A medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola foi aprovada na noite desta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados. A matéria agora segue para apreciação do Senado.

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e por partidos políticos.

Na ocasião, a decisão determinou que a União formulasse um “plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no que concerne à população quilombola”.

A medida deveria conter objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao menos, providências visando a ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de entrada nos territórios por terceiros e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.

“A relevância deve-se à garantia do atendimento à ADPF 742, que determina a promoção da segurança alimentar pela distribuição de alimentos às cerca de 202 mil famílias quilombolas do país, com a distribuição de cestas por, no mínimo, 6 meses, conforme indicado no plano”, justificou o Poder Executivo ao editar a matéria.