Associação do MP pede ao STF para derrubar trechos da nova legislação
O plantão do STF está sob o comando do vice-presidente da Corte, o ministro Luiz Fux
Foto: Nelson Jr. / SCO/STF
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolou nesta segunda-feira (20), uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a derrubada de trechos da lei que estabeleceu o juiz de garantias, sob o argumento de serem inconstitucionais.
A ação protocolada pelo Conamp aponta que diversos trechos da nova legislação ferem o princípio do sistema penal acusatório, o qual conferiu prerrogativas ao Ministério Público na condução dos processos penais, como o trecho que obriga comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurada; o artigo que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício (sem provocação das partes) o trancamento de uma investigação e um trecho que determina a criação de um sistema de rodízios de juízes de garantias nas comarcas onde há apenas um magistrado.
O plantão do STF está sob o comando do vice-presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, que pode tomar alguma decisão nesta ação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também estuda se vai entrar com alguma ação judicial específica a respeito do tema.
