Audiência na CCJ do Senado inicia debate sobre criminalização do porte e posse de drogas
Ministros da Justiça e Saúde foram convidados para discussão da PEC
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, na terça-feira (31), às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte e posse de drogas. Os ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e Nísia Trindade (Saúde) foram convidados para o debate, mas ainda não confirmaram presença.
O relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), afirmou à CNN que o texto passará por três audiências antes de ser votado pela CCJ. A intenção é encaminhar a proposta para análise do plenário ainda no mês de novembro.
A PEC que versa sobre a criminalização do porte e posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância, é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e foi apresentada em setembro em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Pacheco enfatizou a importância da discussão no Congresso como um reflexo da vontade popular.
O julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal foi interrompido em agosto, com o placar de 5 a 1 a favor da medida, após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
O embate entre o Congresso e o Supremo tem se acentuado nos últimos meses, com uma série de julgamentos na Corte sobre temas de grande relevância. Isso inclui assuntos que mobilizam diferentes correntes de opinião, como demarcação de terras indígenas, descriminalização das drogas e liberação do aborto nas primeiras 12 semanas após a concepção.
Em resposta a essas decisões, o Congresso aprovou um projeto que restringe as demarcações de terras indígenas às áreas ocupadas por essa população até 1988. Outra medida foi a proposição de uma PEC para limitar os poderes dos ministros do STF, que foi aprovada na CCJ do Senado e poderá ser votada em plenário em novembro, após cinco sessões de discussões. A proposta visa impedir que, por meio de decisão individual, os magistrados do STF possam cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, ou suspender a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral.
