Aumento da pena de estelionato passa pela CCJ e regulação da transição energética é votado no plenário
Confira algumas propostas que devem ser analisadas na Câmara dos Deputados nesta semana
Foto: Laiz Menezes/Farol da Bahia
Mais de cem propostas legislativas estão previstas na pauta de terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No plenário, os parlamentares devem votar a proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União.
De autoria da deputada Carla Zambelli (UNIÃO-SP), o Projeto de Lei 464/22 aumenta a pena de estelionato em casos em que há exploração sexual ou a vítima é refugiada. Com a proposta, a exploração sexual e a ocasião de guerra, estado de defesa ou estado de sítio passam a ser circunstâncias que sempre agravam a pena.
O estelionato tem pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. Caso aprovado, o PL estabelece o dobro da pena se o crime for cometido para fins de financiamento de exploração sexual, violência contra mulher, criança ou adolescente ou tráfico de pessoas.
O projeto, com relatoria do deputado José Medeiros (PL-MT), pode ser votado na CCJ na terça, caso não haja mudanças nas propostas previstas. Se aprovada, o texto ainda deverá passar pelo plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça também deve votar o PL 7184/2014, que isenta os municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência, e o PL 5742/2013, que aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Já o Projeto de Lei 327/21, do ex-deputado Christino Aureo, cria o Paten, para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União.
De acordo com o texto, os projetos de desenvolvimento sustentável são obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.
Entre as propostas previstas na pauta de quarta-feira (20) na Comissão de Saúde, estão o projeto de lei que assegura aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada, além do texto que torna crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
