Bahia firma acordo com Tocantins sobre divisas entre os estados
Acordo coloca fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais
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O Governo da Bahia informou que será publicado no Diário Oficial essa quinta-feira (4) a atualização do acordo sobre as divisas dos territórios com o Estado do Tocantins. O acordo surgiu depois da observação, identificação e valorização de acordos buscando proporcionar a todas as pessoas que vivem nessa fronteira, o exercício pleno da cidadania e o acesso a segurança jurídica.
O Termo de Acordo Definidor de Dívida Territorial foi celebrado pelos dois estados, e o documento foi assinado pelo Governador da Bahia, Rui Costa, e o Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa em 1° de julho de 2022 durante a feira da Bahia Farm Show no Município de Luiz Eduardo Magalhães.
O acordo coloca fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais. O pacto consolida o acordo genérico firmado em 2013 perante o Supremo Tribunal Federal.
