Bahia sanciona lei que assegura desconto de 80% em multas aplicadas pela Agerba

Sancionada pelo governador Rui Costa (PT), a nova lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) reduz o valor das multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) com percentual de desconto de 80%. O valor reduzido da sanção deverá ser pago integralmente no prazo de 90 dias. 

A nova lei também concede anistia às multas aplicadas a serviços cobertos e não cobertos por termos de permissão ou contrato de concessão da agência reguladora, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidroviário e também multas aplicadas a motoristas não licenciados. A extinção definitiva do débito acontece a partir do pagamento à vista do valor fixado, dentro do prazo legal.

Na próxima sexta-feira (17), segunda a Agerba, será publicada uma resolução com as diretrizes de adesão ao Refis e o formulário de requerimento, que deverá ser preenchido e enviado à agência pelos interessados em aderir ao programa.