Banco Central defende no STF que autonomia da instituição é constitucional

O Banco Central (BC) apresentou nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua defesa da constitucionalidade da autonomia da instituição descartando a possibilidade de vício de iniciativa do projeto. O julgamento está marcado para iniciar nesta sexta-feira (18). 

O documento assinado pelo Procurador-Geral do BC, Cristiano Cozer, avalia que a ação iniciada pelo PT e pelo PSOL que questiona a constitucionalidade do projeto, aprovado pelo Congresso em fevereiro, é “inepta” e que deveria ser indeferida. 

Na ação, os partidos argumentam que a aprovação do projeto foi inconstitucional porque deveria ter sido de iniciativa do Executivo, e não do senador Plínio Valério (PSDB-AM), por envolver criação de cargos e definição de estrutura administrativa de um órgão do governo.

De acordo com o Banco Central, o processo de autonomia foi desencadeado pelo Executivo ao enviar uma mensagem e o projeto ao Congresso em 2019. Além disso, esse texto foi apensado ao projeto de iniciativa do Senado e ambos foram apreciados pela Câmara, o que traria legitimidade ao processo. 

Por isso, a autarquia defende que não há vício de iniciativa já que os projetos do Senado e do Executivo foram apreciados em conjunto pelos deputados. O BC ainda defende que não houve mudança na estrutura administrativa, mas alterações no Sistema Financeiro Nacional, algo que pode ser feito por iniciativa do Senado.

“Ora, ao promover o desenvolvimento econômico e social do País, por meio do aperfeiçoamento e do fortalecimento da estrutura do SFN, no sentido de conferir autonomia à autoridade monetária, o Congresso Nacional e seus membros atuam no pleno exercício da competência constitucional para tomar a iniciativa de projetos de lei com esse objetivo.”, disse o BC.