Barroso dá precedentes para posse de propriedades privadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu na última segunda-feira (31) que irá humanizar a reintegração de posse no Brasil. O magistrado pediu que os tribunais que tratam dos casos, tenham comissões para mediar possíveis despejos antes de qualquer decisão judicial.

O caso começou a ser julgado antes da pandemia, quando o ministro suspendeu por seis meses, ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas. Após a chegada da Covid no Brasil, Barroso achou que não deveria mais realizar nenhum despejo durante a crise sanitária para não prejudicar as famílias vulneráveis.

Agora, um novo pedido de prorrogação foi feito por partidos políticos e movimentos sociais, em que o ministro decidiu que não irá prorrogar novamente mas determinou um regime de transição que deve ser adotado. 

O modelo transitório será assim:

1 - Os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais devem instalar comissões de conflitos, que presta apoio aos juízes. O papel das comissões será elaborar uma estratégia para retomar a decisão de reintegração de forma gradual.

2 - Será responsabilidade das comissões inspecionar audiências de mediação antes que saia a decisão de desocupação, mesmo nos locais que já tenha decisões de determinem o despejo. O Ministério Público e a Defensoria Pública devem participar desta etapa. 

3 - Qualquer medida administrativa que resulte em remoção, deve ser avisada previamente e as comunidades afetadas devem ser ouvidas. Um prazo razoável será estabelecido para a desocupação e haverá medidas para resguardo do direito à moraria, proibindo a separação de integrantes de uma mesma família.