Bolsonaro autoriza Brasil a impor retaliações unilaterais na OMC
Medida provisória foi editada pelo presidente e publicada no DOU
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta sexta-feira (28), uma medida provisória que autoriza o Brasil a retaliar países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto foi publicado no Diário Oficial da União.
A medida provisória poderá ser adotada contra outro país enquanto o Órgão de Apelação da OMC não decidir sobre o impasse. O colegiado está congelado desde dezembro de 2019, após o boicote dos EUA a nomeação de novos árbitros.
Os ministérios das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicaram uma nota conjunta afirmando que a autorização seguirá em vigor enquanto “perdurar a inoperância” do órgão.
“Diante dessa paralisia, o Brasil tem buscado soluções negociadas para os contenciosos de que é parte e incentivado meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem”, diz a nota.
O Brasil é membro do Arranjo Provisório de Arbitragem-Apelação (MPIA), assim como outros 24 países-membro da OMC, como China, as nações da União Europeia e Noruega.
As novas regras autorizam a Câmara de Comércio Exterior a “suspender concessões ou outras obrigações” do Brasil com o outro país em casos que a nação brasileira for autorizada pelo Órgão de Soluções e Controvérsias da OMC;
ou quando um grupo especial da OMC fizer um relatório que confirme, “no todo ou em parte, as alegações apresentadas” pelo Brasil.
Já em vigor, as novas normas terão validade de 60 dias, sendo prorrogáveis por mais 60. Se não forem aprovadas pelo Congresso até o fim do período, expiram.
