Bolsonaro pede que STF determine prazo para Congresso aprovar alíquota única para o ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (03), solicitando que a Corte estabeleça um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma lei complementar que prevê uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

O projeto foi enviado ao Congresso em fevereiro do ano passado, pelo chefe do Executivo. Nos moldes atuais, os estados que determinam as alíquotas. De acordo com o governo, o método gera cobrança dobrada e influenciada por câmbio e inflação.

Na ação, o presidente afirma que o Poder Legislativo é omisso, ao não criar uma norma sobre o tema e fere princípios constitucionais e também critica as alíquotas feitas por estados em cima de produtos, não fixas. 

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação. 

O ministro Bruno Bianco, da Advocacia-Geral da União também assinou a ação. Ambos defendem a importância da matéria e afirmam que legislação é exigência incluída na Constituição Federal. Além disso, apontam desigualdade nos percentuais.

"No presente caso concreto, no entanto, nada obstante a necessidade de ciência ao Poder competente para a adoção das providências cabíveis, urge – em decorrência da relevância da matéria e do seu significativo impacto na economia e na vida cotidiana dos cidadãos – que essa Suprema Corte delibere pela determinação de prazo para a atuação legislativa", afirmam.