Bolsonaro sanciona, com vetos, medida que permite União restringir circulação de pessoas durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Medida Provisória (MP) que concede ao governo federal o poder de adotar medidas restritivas para circulação de pessoas e bens, além de regular a manutenção de serviços por causa da pandemia do novo coronavírus. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição da madrugada desta quarta-feira (12).

Bolsonaro vetou o trecho que estava previsto a isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19. Ao justificar o veto, o presidente disse que a proposta do Congresso ocasionaria em  "renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro".

A Medida Provisória editada por Bolsonaro em março foi aprovada pelo Senado no dia 16 de julho.

O texto afirma que os governos podem restringir viagens, nacionais ou internacionais, a partir de rodovias, portos ou aeroportos, desde que haja autorização de órgãos de vigilância sanitária.

No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que prefeitos e governadores tenham o poder de definição das regras locais de isolamento social.

Estava previsto no texto original da MP que as restrições de transporte seriam definidas somente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), até para viagens entre municípios de um  mesmo estado. Os deputados modificaram este parágrafo para que a Anvisa regule a locomoção internacional e interestadual, e que órgãos estaduais de vigilância cuidem do transporte intermunicipal.