Bolsonaro sanciona lei que determina regras para renegociação de dívidas do Fies
A resolução foi publicada nesta quarta-feira (22), Diário Oficial da União (DOU)
Foto: Anderson Riedel/PR
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que estabelece regras para renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A resolução foi publicada nesta quarta-feira (22), Diário Oficial da União (DOU).
O Chefe de Estado vetou um trecho que retira descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo ele, o plano cria despesa sem mostrar uma fonte de receita.
O governo federal editou a medida provisória que permite a renegociação em dezembro de 2021. Ela entrou em vigor a partir de sua publicação. Porém, para se tornar uma norma definitiva, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.
O Fies é um programa que disponibiliza, por meio do governo, o pagamento das mensalidades de estudantes de graduação em instituições privadas de ensino superior enquanto cursam a faculdade. Por se tratar de um financiamento, o estudante precisa quitar a dívida posteriormente.
