Bolsonaro sanciona Lei que trata do novo marco regulatório do setor de gás

O Projeto de Lei que trata do novo marco regulatório do setor de gás foi sancionado nessa quinta-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro.  A matéria teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março.  

O texto aprovado prevê  a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás diz que caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei.