Bolsonaro terá 10 dias para explicar teto do ICMS sobre combustível ao STF
Ministra Rosa Weber é relatora de ação que questiona teto do imposto para combustíveis, energia, comunicações e transporte
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre a lei que limitou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo.
O Distrito Federal e mais 11 Estados entraram com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF. De acordo com a ADI, a lei representa uma intervenção inédita da União sobre os entes da Federação, por meio da desoneração.
De acordo com a Lei nº 194, combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo são bens essenciais. A norma prevê que a cobrança do ICMS deve ser entre 17% e 18%.
As unidades da Federação apontam que a iniciativa do governo federal visa solucionar os problemas da inflação como um “passe de mágica”, que definiram como, no fim das contas, “uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”.
Além disso, o texto aponta que a competência para definir as alíquotas de tributos estaduais e distritais é apenas dos governos respectivos. E a iniciativa da União de desrespeitar esse preceito constitucional seria uma ofensa.
Weber determinou que o processo vá direto a julgamento imediato do mérito no plenário, já que se trata de um assunto de “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Após a manifestação de Bolsonaro, da Câmara e do Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o procurador-geral da República, Augusto Aras, terão cinco dias para se manifestar.
